Legislação Estadual

Legislação Descrição Link
DECRETO Nº 15.456, DE 18DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação nos locais que especifica, no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

 

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DE-18-DE-JUNHO-DE-2020.pdf
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 383, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Plano de aplicação do recurso emergencial COVID-19, da Portaria MC nº 369/2020.

 

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MS-N%C2%BA-383-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020..pdf
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 384, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Plano de aplicação do recurso emergencial COVID-19, da Portaria MC nº 378/2020

 

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BA-384-DE-10-DE-JUNHO-DE-2020.pdf
DECRETO Nº 15.448, DE 27 DE MAIO DE 2020 Institui o Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica

 

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DE-MAIO-DE-2020..pdf
DELIBERAÇÃO CEAS/MS Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o Termo que firma o órgão gestor Estadual da assistência social, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão a Portaria 369, que trata do cofinanciamento federal para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19.

 

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PORTARAI Nº 870 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso do Sul/MS.

 

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Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf
DECRETO Nº 15.405, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Determina, em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o acréscimo de R$ 60 (sessenta reais) ao valor fixado pelo Decreto nº 14.980, de 27 de março de 2018, a ser pago, exclusivamente, aos beneficiários do Programa Vale Renda que possuem dependentes matriculados na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

 

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RESOLUÇÃO SEDHAST Nº 218, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

 

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DECRETO Nº 15.396, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sulmato-grossense, e dá outras providências.

 

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DECRETO Nº 15.395, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense.

 

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DECRETO Nº 15.391, DE  16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

 

http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/
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DECRETO Nº 15.381, DE 2 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e disciplina o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/
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